Para fechar um MEI no Brasil, você faz duas coisas: confere a situação fiscal e pede a baixa no Portal do Empreendedor. O pedido não exige documentos, mas é irretratável, e a ordem importa porque a baixa extingue a pessoa jurídica. Antes de descartar qualquer papel da empresa, veja quanto valem os dados de uma empresa e o índice de guias.
Qual caminho vale para você?
- MEI. Você pede a baixa no Portal do Empreendedor. O pedido não exige documentos, e não pode ser desfeito depois de feito.
- Empresário individual, Ltda. ou outra empresa que não é MEI. O pedido vai ao Coletor Nacional de Dados (Baixa Empresa), e a extinção segue para o órgão de registro indicado.
- Empresa com dívida em aberto. O caminho continua o mesmo do seu tipo de empresa, mas as obrigações que ficam abertas passam para você. A seção sobre dívidas explica como fica.
Antes de começar, leia Venda de empresa no Brasil e Regras de guarda de registros no Brasil.
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O que você entrega primeiro?
Primeiro você pesquisa a situação fiscal da empresa. A Redesim orienta a fazer uma Pesquisa de Situação Fiscal nos órgãos de administração tributária antes da baixa. Depois você faz o pedido, e a ordem abaixo segue o caminho que você escolheu.
- Pesquise a situação fiscal. A Redesim orienta a fazer uma Pesquisa de Situação Fiscal nos órgãos de administração tributária antes da baixa. Faça isso antes do pedido, porque a baixa nas administrações tributárias acontece independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos.
- Peça a baixa. O MEI pede a baixa no Portal do Empreendedor, sem apresentar documentos. As demais empresas fazem o pedido no Coletor Nacional de Dados (Baixa Empresa), e o pedido é feito pela internet. A documentação, quando houver, vai à unidade de jurisdição do estabelecimento, e pode ser enviada pelo correio.
- Registre a extinção. O órgão de registro pode ser a Junta Comercial, o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou a OAB para sociedades de advogados.4. Guarde a Certidão de Baixa no CNPJ. A baixa produzirá efeitos a partir da data de extinção da entidade no órgão de registro. Depois da concessão, a Certidão de Baixa no CNPJ fica disponível na página da Secretaria da Receita Federal.
O que você faz com os documentos depois de fechar?
Depois do pedido, guarde o comprovante, o número de protocolo, a Certidão de Baixa no CNPJ e a documentação fiscal da empresa. Os prazos de cada tipo de papel dependem das obrigações que ainda podem ser cobradas, e o seu contador sabe quais estão abertas. Guarde os papéis em três grupos:
- o comprovante do pedido de baixa e o número de protocolo;
- a Certidão de Baixa no CNPJ;
- as notas, os comprovantes e a escrituração da empresa.
E se o MEI tem dívidas?
A baixa não depende de a empresa estar em dia. A baixa nas administrações tributárias acontece independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos, e a Redesim diz que haverá a transferência da responsabilidade por eventuais obrigações existentes para o titular, sócios ou administradores. Para o MEI, isso quer dizer que a dívida continua com você depois da baixa, por isso vale negociar antes do pedido.
Se você perdeu um prazo, leve a Pesquisa de Situação Fiscal ao seu contador e peça a baixa só depois que ele confirmar o que está aberto.
Seu próximo passo
Separe os papéis da empresa em pastas e anote o prazo de guarda de cada uma. Para calcular quanto tempo guardar cada tipo de papel, use a calculadora de prazo de guarda. Se algum desses papéis tem valor para outras empresas, veja como funciona a venda de dados antes de descartar.
Os trechos de procedimento vêm da Redesim e da Receita Federal, lidos em 12 de outubro de 2026.